REsp 1921986 - DECISAO

REsp 1921986 - DECISAO

Por entender que a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas do art. 784, III, do CPC quando a existência da obrigação pode ser demonstrada por outro meio idôneo, o acórdão que extinguiu a execução por ausência de título executivo extrajudicial deve ser reformado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: V M H TRANSPORTES LTDA; Recorrido: RUBENS AMARAL BALAROTTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido reformado; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Assinatura De Testemunhas, Mitigação Do Art. 784, III, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Testemunhas Mitigação Do Art. 784, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

V M H TRANSPORTES LTDA

Recorrente

RUBENS AMARAL BALAROTTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas no art. 784, III, do CPC
  2. 2 extinção da execução por ausência de título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas do art. 784, III, do CPC quando a existência da obrigação pode ser demonstrada por outro meio idôneo, o acórdão que extinguiu a execução por ausência de título executivo extrajudicial deve ser reformado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido reformado; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, observando o posicionamento do STJ, prossiga no julgamento da ação.