REsp 1767318 - ACORDAO

REsp 1767318 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial da MSC porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e porque as matérias ventiladas (ilegitimidade passiva e ausência de liquidez dos títulos) exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; deu-se provimento ao recurso especial da União dos Práticos porque, à luz do exame processual e dos precedentes citados, a decisão liminar relativa à ação cautelar manteve eficácia na forma reconhecida nos autos julgados (considerando-se o efeito do provimento anterior no REsp 1.174.684/PA), de modo que restabeleceram-se os comandos da sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução,...

Parties
Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.; Recorrente: UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial de MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA. desprovido; recurso especial de UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA. provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicatas, Prestação De Serviços De Praticagem, Legitimidade Passiva, Medida Cautelar/liminar, Liquidez Do Título Executivo, Preclusão E Coisa Julgada
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Duplicatas Prestação De Serviços De Praticagem Legitimidade Passiva Medida Cautelar/liminar Liquidez Do Título Executivo +1 more

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Parties

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.

Recorrente

UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade passiva da MSC do Brasil
  3. 3 legalidade/liquidez/exigibilidade das duplicatas/faturas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial da MSC porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e porque as matérias ventiladas (ilegitimidade passiva e ausência de liquidez dos títulos) exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; deu-se provimento ao recurso especial da União dos Práticos porque, à luz do exame processual e dos precedentes citados, a decisão liminar relativa à ação cautelar manteve eficácia na forma reconhecida nos autos julgados (considerando-se o efeito do provimento anterior no REsp 1.174.684/PA), de modo que restabeleceram-se os comandos da sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução,...

Court Disposition

Recurso especial de MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA. desprovido; recurso especial de UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA. provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.
  • Dar provimento ao recurso especial interposto por UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA., restabelecendo os comandos da sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução e determinando o prosseguimento da ação de execução observando os parâmetros da liminar vigente à época da...