AREsp 1813834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC foram consideradas, respectivamente, genéricas ou nicht prequestionadas, incidindo óbices das súmulas do STF; o pedido de revisão de honorários implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Contudo, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, procedeu-se à majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARCOS ALVES PINTAR; Agravante: OUTRO; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr)
Previdenciário Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Embargos À Execução Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj Correção Monetária +1 more

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Parties

MARCOS ALVES PINTAR

Agravante

OUTRO

Agravante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC (pleito de prequestionamento)
  2. 2 pedido de majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11 do CPC
  3. 3 aplicação das súmulas do STF (284, 282, 356) e do STJ (7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC foram consideradas, respectivamente, genéricas ou nicht prequestionadas, incidindo óbices das súmulas do STF; o pedido de revisão de honorários implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Contudo, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, procedeu-se à majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.