AREsp 1009991 - DECISAO

AREsp 1009991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia quanto à falta de certeza e liquidez do título exigia exame do suporte fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o fundamento autônomo de que o exequente já teve oportunidade de demonstrar a exequibilidade não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS; Recorrido: Banco exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Certeza E Liquidez, Memória De Cálculo, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Contratos Recursos Especiais Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Certeza E Liquidez Memória De Cálculo +2 more

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Parties

FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS

Agravante

Banco exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 10, 798 e 801 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de decisão surpresa
  3. 3 suficiência da documentação inicial da execução (memória de cálculo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia quanto à falta de certeza e liquidez do título exigia exame do suporte fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o fundamento autônomo de que o exequente já teve oportunidade de demonstrar a exequibilidade não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majo os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa.