AREsp 1803838 - DECISAO

AREsp 1803838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para reformar o acórdão estadual que declarou nula a execução em razão da devolução do cheque pela alínea 35 — conclusão fundada em dúvida sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título — seria necessário reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: André de Angelis Guerra Minello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo, Cheque Devolvido Pela Alínea 35, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Cheque Devolvido Pela Alínea 35 Certeza, Liquidez E Exigibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

André de Angelis Guerra Minello

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada pelo recorrente
  2. 2 Efeito da devolução do cheque pela alínea 35 sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para reformar o acórdão estadual que declarou nula a execução em razão da devolução do cheque pela alínea 35 — conclusão fundada em dúvida sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título — seria necessário reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor do advogado da parte agravada para 18% sobre o valor atualizado dos embargos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.