AREsp 1825002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria relativa à necessidade de prova pericial demandaria reexame de matéria fático-probatória, sendo inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); (ii) a tese sobre gratuidade do perito não foi prequestionada na Corte de origem e envolve matéria constitucional própria do STF; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não indicou acórdão paradigma, impedindo a análise por aplicação análoga da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Prova Pericial, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 369 e 917, §3º do CPC relativa à negativa de perícia
  2. 2 ofensa ao art. 98, VI do CPC e ao art. 5º, LXXIV da CF quanto à gratuidade do perito
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto ao art. 917, §3º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria relativa à necessidade de prova pericial demandaria reexame de matéria fático-probatória, sendo inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); (ii) a tese sobre gratuidade do perito não foi prequestionada na Corte de origem e envolve matéria constitucional própria do STF; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não indicou acórdão paradigma, impedindo a análise por aplicação análoga da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.