AREsp 1660240 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o recibo não comprova quitação integral da dívida, pois indica pagamentos parciais e cheques não compensados, e que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova em desfavor da Súmulas 5 e 7/STJ; por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, além de majorar os honorários para 11% sobre o valor do débito nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: C. A. MAREZI E CIA LTDA; Agravante/recorrente: JOAO BATISTA GUIMARAES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Quitação De Dívida, Assunção De Dívida Por Terceiro, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão
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Parties

C. A. MAREZI E CIA LTDA

Agravante/recorrente

JOAO BATISTA GUIMARAES GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recibo representa quitação integral da dívida
  2. 2 obrigação de fundamentação do acórdão (arts. 11 e 487 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o recibo não comprova quitação integral da dívida, pois indica pagamentos parciais e cheques não compensados, e que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova em desfavor da Súmulas 5 e 7/STJ; por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, além de majorar os honorários para 11% sobre o valor do débito nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor do débito
  • Intimem-se