REsp 1689628 - ACORDAO

REsp 1689628 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não conseguiu demonstrar o prequestionamento do art. 741 do CPC/1973 nem a alegada violação da coisa julgada, tendo formulado argumentos genéricos insuficientes para infirmar o acórdão recorrido, incidindo, assim, o óbice da Súmula 282/STF (e, quanto à deficiência de fundamentação, a Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Antonio Bonoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cúmulação De Benefícios, Desconto De Valores Recebidos, Violação Da Coisa Julgada, Ausência De Prequestionamento, Súmula 282/stf
Previdenciário Embargos À Execução Cúmulação De Benefícios Desconto De Valores Recebidos Violação Da Coisa Julgada Ausência De Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Antonio Bonoto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 741 do CPC/1973 e sobre a violação da coisa julgada
  2. 2 possibilidade de cumulação de aposentadoria e benefício assistencial
  3. 3 excesso de execução e desconto de valores recebidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não conseguiu demonstrar o prequestionamento do art. 741 do CPC/1973 nem a alegada violação da coisa julgada, tendo formulado argumentos genéricos insuficientes para infirmar o acórdão recorrido, incidindo, assim, o óbice da Súmula 282/STF (e, quanto à deficiência de fundamentação, a Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.