REsp 1741184 - DECISAO

REsp 1741184 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas pelo recorrente PAULO CLEMENTE DINIZ — em especial sobre a impossibilidade de o juízo reabrir a instância para incluir parâmetros não previstos no título e sobre a impossibilidade de modificação do título na fase de execução —, e não supridas pelos embargos de declaração, decidiu o Relator, com fundamento nos arts. 932, IV e V, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, dar parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprima as omissões apontadas.

Parties
Recorrente/exequente: PAULO CLEMENTE DINIZ; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (em Execução/embargos À Execução) / Decisão Monocrática De Relator Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial de PAULO CLEMENTE DINIZ para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.
Legal Topics
Embargos À Execução, Restituição/reajuste De Remuneração, Compensação De Verbas, Coisa Julgada, Omissão (embargos De Declaração)
Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Restituição/reajuste De Remuneração Compensação De Verbas Coisa Julgada Omissão (embargos De Declaração)

Case Brief

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Parties

PAULO CLEMENTE DINIZ

Recorrente/exequente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (em Execução/embargos À Execução) / Decisão Monocrática De Relator Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à abrangência da execução e impossibilidade de alterar parâmetros do título executivo na fase de execução
  2. 2 compensação do percentual concedido no título com reestruturações remuneratórias (Leis nº 10.910/2004 e 11.890/2008)
  3. 3 poder do relator para decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas pelo recorrente PAULO CLEMENTE DINIZ — em especial sobre a impossibilidade de o juízo reabrir a instância para incluir parâmetros não previstos no título e sobre a impossibilidade de modificação do título na fase de execução —, e não supridas pelos embargos de declaração, decidiu o Relator, com fundamento nos arts. 932, IV e V, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, dar parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprima as omissões apontadas.

Court Disposition

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial de PAULO CLEMENTE DINIZ para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para suprimento das omissões apontadas no acórdão recorrido.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas nos recursos especiais.