REsp 1663941 - DECISAO

REsp 1663941 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, reconhecendo a existência de título executivo extrajudicial (Contrato Empréstimo Taxa Pré-Fixada nº 02316320) desvinculado das operações objeto da ação revisional, aplicando a preclusão pro judicato quanto a matérias já decididas, e considerando que os embargos quanto ao excesso de execução foram apresentados de forma genérica, sem indicação do valor correto e sem memória de cálculo exigida pelo art. 917, §§ 3º e 4º do CPC/2015, o que afasta o conhecimento desse fundamento. Adicionalmente, por ser contrato celebrado em 2006, admitiu-se a capitalização com...

Parties
Recorrente: RUY ORLANDO MERENIUK; Recorrido: Banco Itaubank S.A.; Instituição Financeira Originária Mencionada: BankBoston Banco Múltiplo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Excesso De Execução, Preclusão Pro Judicato, Legitimidade Ativa, Capitalização De Juros (anatocismo), Presunção De Veracidade E Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Civil Processual Civil Bancário Direito Do Consumidor Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Excesso De Execução Preclusão Pro Judicato +5 more

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Parties

RUY ORLANDO MERENIUK

Recorrente

Banco Itaubank S.A.

Recorrido

BankBoston Banco Múltiplo S.A.

Instituição Financeira Originária Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 nulidade/deficiência de representação/procuração e seus efeitos sobre substabelecimentos
  3. 3 preclusão pro judicato (art. 471 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, reconhecendo a existência de título executivo extrajudicial (Contrato Empréstimo Taxa Pré-Fixada nº 02316320) desvinculado das operações objeto da ação revisional, aplicando a preclusão pro judicato quanto a matérias já decididas, e considerando que os embargos quanto ao excesso de execução foram apresentados de forma genérica, sem indicação do valor correto e sem memória de cálculo exigida pelo art. 917, §§ 3º e 4º do CPC/2015, o que afasta o conhecimento desse fundamento. Adicionalmente, por ser contrato celebrado em 2006, admitiu-se a capitalização com...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 50% (cinquenta por cento) os honorários advocatícios fixados na origem, somente em relação à verba devida aos advogados do ora recorrido.