REsp 1928560 - DECISAO

REsp 1928560 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais, comprovou-se a regularidade da intimação dirigida ao procurador com indicação do prazo, não houve demonstração de pane no sistema eletrônico nem omissão a ensejar revisão, o apensamento das execuções (art. 28 LEF) não afasta a exigência de observância do prazo legal de 30 dias para embargos, e as alegadas violações legais foram apontadas de forma genérica, razão por que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade, Intimação Da Penhora, Apensamento (art. 28 Lef), Contagem De Prazo, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Intempestividade Intimação Da Penhora Apensamento (art. 28 Lef) Contagem De Prazo +2 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento (art. 1.015 CPC)
  3. 3 termo inicial para oposição de embargos à execução fiscal (intimação da penhora)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais, comprovou-se a regularidade da intimação dirigida ao procurador com indicação do prazo, não houve demonstração de pane no sistema eletrônico nem omissão a ensejar revisão, o apensamento das execuções (art. 28 LEF) não afasta a exigência de observância do prazo legal de 30 dias para embargos, e as alegadas violações legais foram apontadas de forma genérica, razão por que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.