REsp 1921621 - DECISAO

REsp 1921621 - DECISAO

A decisão recorrido rejeitou os embargos à execução sem extinguir a fase executória, possuindo natureza interlocutória; assim, a via recursal adequada é o agravo de instrumento, não a apelação, sendo incabível a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ; Embargada/exequente: empresa embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No STJ (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Decisão Interlocutória, Cumprimento De Sentença, RPV
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Decisão Interlocutória Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

empresa embargada

Embargada/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No STJ (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão que rejeita embargos à execução sem extinguir a execução
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na escolha do recurso
  3. 3 Natureza jurídica de decisão que não põe fim à fase executória

Ratio Decidendi

A decisão recorrido rejeitou os embargos à execução sem extinguir a fase executória, possuindo natureza interlocutória; assim, a via recursal adequada é o agravo de instrumento, não a apelação, sendo incabível a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.