AREsp 1684963 - ACORDAO

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Não havendo garantia do juízo (penhora, depósito ou caução efetivados), ausenta-se requisito legal do art. 919, § 1º, do CPC/2015, impedindo a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; ademais, para alterar a conclusão do tribunal de origem seria necessário reexaminar provas, o que é inviável em recurso especial, pelo que conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MKM EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA; Agravante: MARCIO MORGUENROTH; Agravante: MAIKE DENZER MORGUENROTH; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Tutela Provisória Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MKM EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA

Agravante

MARCIO MORGUENROTH

Agravante

MAIKE DENZER MORGUENROTH

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Necessidade de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não havendo garantia do juízo (penhora, depósito ou caução efetivados), ausenta-se requisito legal do art. 919, § 1º, do CPC/2015, impedindo a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; ademais, para alterar a conclusão do tribunal de origem seria necessário reexaminar provas, o que é inviável em recurso especial, pelo que conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial