REsp 1907365 - DECISAO

REsp 1907365 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o ente público comprovou o cumprimento da medida liminar mediante disponibilização de novos boletos (com vários exequentes pagando em agosto de 2010), ônus de provar o descumprimento incumbia aos exequentes e não foi cumprido; assim, não havia título certo e exigível para execução de astreintes, e a revisão demandaria reexame do acervo fático vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações recursais foram genéricas, sujeitas à Súmula 284/STF, e o acórdão regional estava devidamente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOÃO FERNANDES MAGALHÃES E OUTROS; Recorrido/ente Público: MUNICÍPIO DE MINEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Embargos À Execução, Astreintes, Título Executivo, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos À Execução Astreintes Título Executivo Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOÃO FERNANDES MAGALHÃES E OUTROS

Recorrente

MUNICÍPIO DE MINEIROS

Recorrido/ente Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do título executivo (liquidez, certeza e exigibilidade) para execução de astreintes
  2. 2 ônus da prova quanto à disponibilização de boletos pelo ente público
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o ente público comprovou o cumprimento da medida liminar mediante disponibilização de novos boletos (com vários exequentes pagando em agosto de 2010), ônus de provar o descumprimento incumbia aos exequentes e não foi cumprido; assim, não havia título certo e exigível para execução de astreintes, e a revisão demandaria reexame do acervo fático vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações recursais foram genéricas, sujeitas à Súmula 284/STF, e o acórdão regional estava devidamente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 11, do CPC/2015, observada eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)