REsp 1895200 - DECISAO

REsp 1895200 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não atacou especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido (de que o adiantamento do PCCS deve abranger todas as rubricas calculadas sobre o vencimento básico), incorrendo no óbice das Súmulas 283/284 do STF; adicionalmente, a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 é deficiente, autorizando o relator, com base no art. 932, III do CPC/2015 e no RISTJ, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: SINDSPREV/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, PCCS (plano De Classificação De Cargos E Salários), Base De Cálculo De Vantagens Remuneratórias
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Honorários Advocatícios PCCS (plano De Classificação De Cargos E Salários) Base De Cálculo De Vantagens Remuneratórias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDSPREV/PE

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do adiantamento do PCCS sobre rubricas remuneratórias (anuênios, GAE, adicional de insalubridade)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica das Súmulas 283/284 do STF)
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto à fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não atacou especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido (de que o adiantamento do PCCS deve abranger todas as rubricas calculadas sobre o vencimento básico), incorrendo no óbice das Súmulas 283/284 do STF; adicionalmente, a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 é deficiente, autorizando o relator, com base no art. 932, III do CPC/2015 e no RISTJ, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.