AREsp 1807011 - DECISAO

AREsp 1807011 - DECISAO

O acórdão interpretou literalmente o instrumento particular de confissão de dívida e concluiu que ele identifica expressamente duas sociedades como credoras, de modo que a solidariedade ativa decorre da vontade das partes (art. 265 CC) e cada uma das credoras tem legitimidade para propor a execução (arts. 267 e 268 CC); não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC) e sendo aplicável a Súmula 5/STJ, o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Agravante / Devedora: CONSÓRCIO PAVOTEC - TRAIL - SOBRADO; Credora / Exequente: Goyaz Britas Ltda.; Credora / Exequente: DNA Transportes e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Solidariedade, Confissão De Dívida, Legitimidade Ativa, Contratos
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Solidariedade Confissão De Dívida Legitimidade Ativa Contratos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO PAVOTEC - TRAIL - SOBRADO

Agravante / Devedora

Goyaz Britas Ltda.

Credora / Exequente

DNA Transportes e Serviços Ltda.

Credora / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de solidariedade ativa entre credores
  2. 2 legitimidade ativa para propositura da execução por uma das credoras
  3. 3 omissão ou contradição do acórdão quanto ao art. 1.022 do novo CPC

Ratio Decidendi

O acórdão interpretou literalmente o instrumento particular de confissão de dívida e concluiu que ele identifica expressamente duas sociedades como credoras, de modo que a solidariedade ativa decorre da vontade das partes (art. 265 CC) e cada uma das credoras tem legitimidade para propor a execução (arts. 267 e 268 CC); não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC) e sendo aplicável a Súmula 5/STJ, o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.