AREsp 1820940 - DECISAO

AREsp 1820940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantitativo de sucumbência e da proporcionalidade entre as partes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a análise do Tribunal de origem que considerou que a exequente deu causa aos embargos, justificando a distribuição de sucumbência (70% e 30%). Além disso, foram majorados os honorários em favor do advogado da parte vencedora, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: CONSORCIO EMPREENDEDOR CATUAI SHOPPING CENTER LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Embargos À Execução, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos/locação Embargos À Execução Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSORCIO EMPREENDEDOR CATUAI SHOPPING CENTER LONDRINA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 distribuição das verbas sucumbenciais
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade (art. 85, §10 e art. 86 do CPC)
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantitativo de sucumbência e da proporcionalidade entre as partes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a análise do Tribunal de origem que considerou que a exequente deu causa aos embargos, justificando a distribuição de sucumbência (70% e 30%). Além disso, foram majorados os honorários em favor do advogado da parte vencedora, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial