REsp 1749946 - DECISAO

REsp 1749946 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento necessário (não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015), de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido foi fundamentado em elementos de fato e direito (incluindo motivação per relationem e documentos que comprovariam a mora dos embargantes), e as alegações fundadas em enunciados sumulares ou em dispositivo genérico do Código Civil não comportaram acesso pela via especial; ademais, a alínea "c" do art. 105 da CF não foi devidamente demonstrada por cotejo analítico entre acórdãos, razão pela qual o recurso não conheceu.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA NOGUEIRA DIAS e OUTROS; Recorrido: FINEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas, Cerceamento De Defesa, Motivação Per Relationem, Ônus Da Prova, Excesso De Execução
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos À Execução Recurso Especial Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Súmulas +4 more

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Parties

AGROPECUÁRIA NOGUEIRA DIAS e OUTROS

Recorrente

FINEP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação por cerceamento de defesa em razão da não abertura de vista/possibilidade de réplica
  2. 2 natureza do contrato de abertura de crédito e sua qualificação como título executivo
  3. 3 prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento necessário (não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015), de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido foi fundamentado em elementos de fato e direito (incluindo motivação per relationem e documentos que comprovariam a mora dos embargantes), e as alegações fundadas em enunciados sumulares ou em dispositivo genérico do Código Civil não comportaram acesso pela via especial; ademais, a alínea "c" do art. 105 da CF não foi devidamente demonstrada por cotejo analítico entre acórdãos, razão pela qual o recurso não conheceu.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.