AREsp 1733494 - DECISAO

AREsp 1733494 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); assim, mantiveram-se incólumes os motivos da decisão recorrida, incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática.

Parties
Agravante: Verycom Comercial Ltda.; Embargada: autarquia embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Multa Administrativa, Operação De Câmbio, Remessa De Lucros, Títulos Da Dívida Pública, Prescrição, Imprescritibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos À Execução Multa Administrativa Operação De Câmbio Remessa De Lucros Títulos Da Dívida Pública Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Verycom Comercial Ltda.

Agravante

autarquia embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por falta de contrariedade às normas invocadas e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 possível imposição de multa por informações falsas nos termos do art. 23 da Lei 4.131/1962
  3. 3 prescrição e imprescritibilidade dos títulos da dívida pública

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); assim, mantiveram-se incólumes os motivos da decisão recorrida, incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática.

Court Disposition

Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.