REsp 1908072 - DECISAO

REsp 1908072 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou provimento ao recurso; manteve o entendimento de que, por o título condenar apenas à obrigação de fazer, o termo inicial para pagamento das prestações vencidas é a data do ajuizamento da ação, não a data do óbito, que impede a inclusão de parcelas não expressamente consignadas no decisum; ademais, a ausência de prequestionamento sobre outros dispositivos impõe o óbice da Súmula 211/STJ, e a correção dos cálculos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Regina Fernandes da Silva; Executada/recorrente: Universidade Federal da Paraíba - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Judicial, Termo Inicial Das Prestações Vencidas, Correção Monetária, Índice De Atualização Monetária (ipca E Vs Tr), Honorários Advocatícios, Prescrição, Prequestionamento
Processo Civil Direito Previdenciário Execução De Sentença Embargos À Execução Título Executivo Judicial Termo Inicial Das Prestações Vencidas Correção Monetária Índice De Atualização Monetária (ipca E Vs Tr) +3 more

Case Brief

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Parties

Regina Fernandes da Silva

Exequente

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Executada/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se título judicial que contém apenas obrigação de fazer autoriza reconhecimento de obrigação de pagar parcelas retroativas não expressas no decisum
  2. 2 Qual é o termo inicial para pagamento das prestações vencidas de pensão por morte (data do óbito do servidor vs data do ajuizamento)
  3. 3 Índice aplicável para atualização monetária em condenações (IPCA-E ou TR)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou provimento ao recurso; manteve o entendimento de que, por o título condenar apenas à obrigação de fazer, o termo inicial para pagamento das prestações vencidas é a data do ajuizamento da ação, não a data do óbito, que impede a inclusão de parcelas não expressamente consignadas no decisum; ademais, a ausência de prequestionamento sobre outros dispositivos impõe o óbice da Súmula 211/STJ, e a correção dos cálculos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à tese de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.