AREsp 1750752 - DECISAO

AREsp 1750752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reexaminar a decisão da Presidência, mas o recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque o agravante não indicou dispositivo legal com interpretação divergente, nos termos da Súmula 284/STF; assim, decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante / Agravante: FRUTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI; Embargado / Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUE DO FRUTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Embargos À Execução) / Novo Julgamento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos À Execução Honorários Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FRUTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI

Embargante / Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUE DO FRUTAL

Embargado / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Embargos À Execução) / Novo Julgamento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação constitucional
  2. 2 reexame de fatos e provas (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reexaminar a decisão da Presidência, mas o recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque o agravante não indicou dispositivo legal com interpretação divergente, nos termos da Súmula 284/STF; assim, decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 311/313 e 325/326, e-STJ
  • Conheço do agravo