AREsp 615260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, para modificar o entendimento do Tribunal estadual sobre a necessidade de fixação equitativa dos honorários nos embargos à execução, seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de similitude fático-jurídica apta a caracterizar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ARGEMIRO ANTONIO NUNES; Agravante: SÔNIA DE MEDEIROS NUNES; Agravante: AUGUSTINHO ANTÔNIO NUNES; Agravante: ZULEIDE DA SILVA NUNES; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Natureza Da Sentença (constitutiva/declara­tória), Litispendência, Revisional Contratual, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Multa Moratória
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos À Execução Honorários Advocatícios Natureza Da Sentença (constitutiva/declara­tória) Litispendência +4 more

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Parties

ARGEMIRO ANTONIO NUNES

Agravante

SÔNIA DE MEDEIROS NUNES

Agravante

AUGUSTINHO ANTÔNIO NUNES

Agravante

ZULEIDE DA SILVA NUNES

Agravante

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de fixação equitativa dos honorários advocatícios nos embargos à execução conforme art. 20, §4º do CPC/73
  2. 2 natureza da sentença proferida em embargos à execução (constitutiva negativa ou declaratória positiva)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, para modificar o entendimento do Tribunal estadual sobre a necessidade de fixação equitativa dos honorários nos embargos à execução, seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de similitude fático-jurídica apta a caracterizar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se