EREsp 1919280 - DECISAO

EREsp 1919280 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a existência de tutela de evidência que autorizou efeito suspensivo aos embargos sem prévia garantia — atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: GILBERTO FRANÇA DOS SANTOS; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela De Evidência, Cláusula Contratual, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela De Evidência Cláusula Contratual Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO FRANÇA DOS SANTOS

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução sem prévia garantia do juízo
  2. 2 Aplicação do art. 919, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a existência de tutela de evidência que autorizou efeito suspensivo aos embargos sem prévia garantia — atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.