REsp 1926868 - DECISAO

REsp 1926868 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso dos particulares quanto à preliminar do art. 1.022 do CPC e negou-se provimento; não conheceu-se do recurso da Fazenda Pública. Mantiveram-se as conclusões sobre impossibilidade de reexame de leis locais em sede de Recurso Especial (Súmula 280/STF) e sobre a preclusão/coisa julgada que impede reconhecimento de compensação na fase executiva quando não examinada em sentença. Confirmou-se que a base de cálculo do reajuste de 84,32% deve corresponder ao vencimento de março/1990 e que, quanto a juros e correção, aplicam-se, para verbas devidas a servidores: juros de mora de 1% ao mês até julho/2001, 0,5% de agosto/2001 a junho/2009 e índice de remuneração da...

Parties
Recorrentes: particulares; Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial dos particulares e negou-se provimento; não conheceu-se do Recurso Especial da Fazenda Pública; determinados os índices de correção monetária e juros e majorados honorários em 10%
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Reajustes Salariais (84, 32%), Recursos Repetitivos, Aplicação De Direito Local (súmula 280/stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos À Execução Honorários Advocatícios Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

particulares

Recorrentes

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 julgamento imediato do mérito por causa madura (art. 1.013, §3º, IV, CPC)
  3. 3 possibilidade ou não de compensação de reajustes posteriores com índice de 84,32%

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso dos particulares quanto à preliminar do art. 1.022 do CPC e negou-se provimento; não conheceu-se do recurso da Fazenda Pública. Mantiveram-se as conclusões sobre impossibilidade de reexame de leis locais em sede de Recurso Especial (Súmula 280/STF) e sobre a preclusão/coisa julgada que impede reconhecimento de compensação na fase executiva quando não examinada em sentença. Confirmou-se que a base de cálculo do reajuste de 84,32% deve corresponder ao vencimento de março/1990 e que, quanto a juros e correção, aplicam-se, para verbas devidas a servidores: juros de mora de 1% ao mês até julho/2001, 0,5% de agosto/2001 a junho/2009 e índice de remuneração da...

Court Disposition

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial dos particulares e negou-se provimento; não conheceu-se do Recurso Especial da Fazenda Pública; determinados os índices de correção monetária e juros e majorados honorários em 10%

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial dos particulares e negar-lhe provimento
  • Não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Pública (Distrito Federal)