REsp 1662807 - DECISAO

REsp 1662807 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de que o título executivo não era exigível com base nas provas dos autos, configurando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; o reconhecimento de ofício dessa matéria de ordem pública e a consequente extinção da execução são compatíveis com a jurisprudência do STJ, e a modificação da decisão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Inexigibilidade Do Título Executivo Extrajudicial, Extinção Da Execução, Matéria De Ordem Pública, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Embargos À Execução Inexigibilidade Do Título Executivo Extrajudicial Extinção Da Execução Matéria De Ordem Pública Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo extrajudicial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de ofício da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ - vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de que o título executivo não era exigível com base nas provas dos autos, configurando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; o reconhecimento de ofício dessa matéria de ordem pública e a consequente extinção da execução são compatíveis com a jurisprudência do STJ, e a modificação da decisão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.