AREsp 1760172 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial mostrou-se ininteligível, por dissonância entre a matéria alegada pelo agravante (majoração de honorários) e os temas efetivamente tratados (prescrição intercorrente e coisa julgada), caracterizando deficiência de fundamentação, motivo pelo qual, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF, não havendo elementos suficientes para alterar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Interno) Em Face De Decisão Sobre Embargos À Execução / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Intercorrente, Verba Honorária, Coisa Julgada, Fundamentação Recursal
PROCESSUAL CIVIL Embargos À Execução Prescrição Intercorrente Verba Honorária Coisa Julgada Fundamentação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Interno) Em Face De Decisão Sobre Embargos À Execução / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 majoração da verba honorária
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 possível ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial mostrou-se ininteligível, por dissonância entre a matéria alegada pelo agravante (majoração de honorários) e os temas efetivamente tratados (prescrição intercorrente e coisa julgada), caracterizando deficiência de fundamentação, motivo pelo qual, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF, não havendo elementos suficientes para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno e manter a decisão agravada.