AREsp 1681164 - ACORDAO

AREsp 1681164 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ; e porque a questão relativa ao art. 884 do NCPC não foi debatida pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula nº 211 do STJ; aplica-se, ainda, o Enunciado Administrativo nº 3 quanto ao regime do CPC/2015.

Parties
Embargante/executado: RUBENS THOMAZI (RUBENS); Embargada/exequente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. (PETROBRÁS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Ilegitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 85, §10 Do Cpc/2015, Art. 884 Do NCPC, Prequestionamento
Processual Civil Embargos À Execução Ilegitimidade Passiva Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 211/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RUBENS THOMAZI (RUBENS)

Embargante/executado

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. (PETROBRÁS)

Embargada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do executado
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto ao art. 884 e incidência da Súmula nº 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ; e porque a questão relativa ao art. 884 do NCPC não foi debatida pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula nº 211 do STJ; aplica-se, ainda, o Enunciado Administrativo nº 3 quanto ao regime do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.