REsp 1925205 - DECISAO

REsp 1925205 - DECISAO

Parties
Recorrente: OI MOVEL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OI MOVEL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de garantia do juízo para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC)
  2. 2 presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de efeito suspensivo
  3. 3 alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC)