AREsp 1810299 - DECISAO

AREsp 1810299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial; ademais, alega-se que não foi comprovado o perigo de dano iminente ou a falência, de modo que a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução foi mantida.

Parties
Agravante: JUAREZ DALPASQUALE; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JUAREZ DALPASQUALE

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 Exigência de garantia da execução por penhora, depósito ou caução
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ em face de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial; ademais, alega-se que não foi comprovado o perigo de dano iminente ou a falência, de modo que a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.