AREsp 1506176 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do teor do título em execução, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegaçãode preclusão não se sustenta quando a disputa trata da apuração de valores decorrentes de título judicial transitado em julgado, e a recorrente não impugnou fundamento central do acórdão, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Recorrente/embargante: União; Exequente/embargada: Ondina Braga Moreira Marli e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Preclusão, Apuração De Valores, Incorporação De Quintos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Coisa Julgada Preclusão Apuração De Valores Incorporação De Quintos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente/embargante

Ondina Braga Moreira Marli e outros

Exequente/embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto aos critérios para apuração do débito
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre critérios de cálculo
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do teor do título em execução, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegaçãode preclusão não se sustenta quando a disputa trata da apuração de valores decorrentes de título judicial transitado em julgado, e a recorrente não impugnou fundamento central do acórdão, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios