AREsp 1819919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria da competência do STF e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem motivadamente considerou inexistente início de prova escrita do pagamento de título literal, tornando descabida prova exclusivamente testemunhal.

Parties
Agravante: ISAQUES LUZIA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Nota Promissória, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Ampla Defesa E Contraditório (art. 5º, LV Cf/88), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos À Execução Nota Promissória Prova Testemunhal Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Ampla Defesa E Contraditório (art. 5º, LV Cf/88) Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

ISAQUES LUZIA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 5º, LV da CF/88
  2. 2 Incidência do ônus da prova (art. 373, I e II do CPC) em embargos à execução sobre título literal
  3. 3 Necessidade de início de prova escrita para comprovação de pagamento de título literal (nota promissória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria da competência do STF e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem motivadamente considerou inexistente início de prova escrita do pagamento de título literal, tornando descabida prova exclusivamente testemunhal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem