REsp 1917460 - DECISAO

REsp 1917460 - DECISAO

O Relator deu parcial provimento ao Recurso Especial da UNIÃO para afastar o direito de retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre créditos devidos pela União relativos a diferenças do FUNDEF/FUNDEB, fundando-se em precedentes desta Corte que vedam tal retenção nas execuções contra a União; na hipótese relativa ao MUNICÍPIO, o recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria (art. 85, §3º CPC/2015 não analisado pelo tribunal a quo), razão pela qual não se conheceu do recurso. Mantida a sucumbência.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS; Recorrente: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Do Relator Sobre Recursos Especiais)
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial da UNIÃO para afastar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais; não conheço do Recurso Especial do MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; mantida a sucumbência.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Fundef/fundeb, Atualização Monetária, Retenção De Honorários Contratuais, Litispendência, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Constitucional Embargos À Execução Honorários Advocatícios Fundef/fundeb Atualização Monetária Retenção De Honorários Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS

Recorrente

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Do Relator Sobre Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de litispendência entre execuções relativas ao FUNDEF
  2. 2 possibilidade de destaque/retenção de honorários advocatícios contratuais em execução contra a União sobre créditos do FUNDEF/FUNDEB
  3. 3 aplicação do art. 1º‑F da Lei nº 9.494/97 à atualização monetária de débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Relator deu parcial provimento ao Recurso Especial da UNIÃO para afastar o direito de retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre créditos devidos pela União relativos a diferenças do FUNDEF/FUNDEB, fundando-se em precedentes desta Corte que vedam tal retenção nas execuções contra a União; na hipótese relativa ao MUNICÍPIO, o recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria (art. 85, §3º CPC/2015 não analisado pelo tribunal a quo), razão pela qual não se conheceu do recurso. Mantida a sucumbência.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial da UNIÃO para afastar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais; não conheço do Recurso Especial do MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; mantida a sucumbência.

Orders

  • Afastar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre créditos devidos pela União relativos a diferenças do FUNDEF/FUNDEB
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS