REsp 1656933 - DECISAO

REsp 1656933 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ e do disposto no art. 739-A, § 5º, do CPC, os embargos à execução fundados em excesso de execução foram rejeitados liminarmente por ausência de indicação do valor tido por correto e por falta de apresentação da memória de cálculo, sendo inviável a emenda da inicial para suprir tal omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Judicial (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para rejeitar liminarmente os embargos à execução por falta de indicação do valor e de apresentação da memória de cálculo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Rejeição Liminar, Cumprimento De Sentença, Comissão De Permanência, Cédula De Crédito Comercial, Emenda Da Inicial
Processual Civil Execução Direito Comercial Direito Do Consumidor Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Rejeição Liminar +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Judicial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos à execução fundados no excesso de execução devem vir acompanhados da memória de cálculo e se a emenda da inicial é admissível quando ausente tal memória
  2. 2 Se é dispensável a apresentação de nova memória de débito quando a impugnação versa sobre abusividade contratual/encargos

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ e do disposto no art. 739-A, § 5º, do CPC, os embargos à execução fundados em excesso de execução foram rejeitados liminarmente por ausência de indicação do valor tido por correto e por falta de apresentação da memória de cálculo, sendo inviável a emenda da inicial para suprir tal omissão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para rejeitar liminarmente os embargos à execução por falta de indicação do valor e de apresentação da memória de cálculo.

Orders

  • Rejeitar liminarmente os embargos à execução por ausência de indicação do valor correto e de memória de cálculo
  • Publique-se