AREsp 1792258 - DECISAO

AREsp 1792258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento, fundamentando-se na ausência de indicação precisa de omissão/obscuridade/contradição nos embargos (Súmula 284/STF), na falta de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), na existência de fundamento não impugnado pelo recorrente (preclusão consumativa - Súmula 283/STF) e na exigência do prévio recolhimento da multa processual conforme Súmula 568/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: O. C. CHAUVIN; Agravante: JAMIL DERZI JUNIOR; Agravado: ALYSSON GEORGE GOMES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Multas Processuais, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Multas Processuais Reexame De Fatos E Provas Preclusão Consumativa

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Parties

O. C. CHAUVIN

Agravante

JAMIL DERZI JUNIOR

Agravante

ALYSSON GEORGE GOMES CAVALCANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade não explicitadas nos embargos de declaração
  2. 2 fundamentação deficiente do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento, fundamentando-se na ausência de indicação precisa de omissão/obscuridade/contradição nos embargos (Súmula 284/STF), na falta de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), na existência de fundamento não impugnado pelo recorrente (preclusão consumativa - Súmula 283/STF) e na exigência do prévio recolhimento da multa processual conforme Súmula 568/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.