REsp 1929889 - DECISAO

REsp 1929889 - DECISAO

Parties
Recorrente: Santa Apolônia Planos Odontológicos Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Habilitação De Crédito (pedido DE Habilitação DE Crédito), Compensação Tributária (per/dcomp), Prescrição Tributária, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Requisitos De Admissibilidade Recursal (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ (vedação De Reexame De Provas)
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Habilitação De Crédito (pedido DE Habilitação DE Crédito) Compensação Tributária (per/dcomp) Prescrição Tributária Honorários Advocatícios De Sucumbência Requisitos De Admissibilidade Recursal (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Santa Apolônia Planos Odontológicos Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve homologação tácita do pedido de habilitação de crédito administrativo
  2. 2 se os créditos da ação ordinária foram exauridos por compensações administrativas
  3. 3 possibilidade de a União descontar ou deduzir débitos tributários prescritos