REsp 1877974 - DECISAO

REsp 1877974 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, segundo precedentes da Primeira Seção do STJ e o art.3º do Decreto-lei 2.322/1987, os juros de mora incidentes no período anterior à MP 2.180-35/2001 devem ser fixados em 1% ao mês; manteve-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária e, diante da sucumbência mínima do recorrido acerca da justiça gratuita, impôs-se condenação em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado, com fundamento nos dispositivos processuais e precedentes citados.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Prescrição Juros De Mora Correção Monetária Honorários Sucumbenciais Justiça Gratuita

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão em acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 interrupção da prescrição por protesto
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, segundo precedentes da Primeira Seção do STJ e o art.3º do Decreto-lei 2.322/1987, os juros de mora incidentes no período anterior à MP 2.180-35/2001 devem ser fixados em 1% ao mês; manteve-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária e, diante da sucumbência mínima do recorrido acerca da justiça gratuita, impôs-se condenação em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado, com fundamento nos dispositivos processuais e precedentes citados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Estabelecer a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês no período anterior à entrada em vigor da MP n. 2.180-35/2001
  • Condenar a recorrida em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado