AREsp 1749385 - DECISAO

AREsp 1749385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação das normas federais invocadas (incidindo a Súmula 284/STF) e porque acolher sua pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório sobre a quitação do débito, procedimento vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais.

Parties
Agravante: ILKA DE ALMEIDA; Agravado: MARCOS PEIXOTO CAMISASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Extinção Da Execução Por Ausência De Título Executivo, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Execução Direito Contratual Embargos À Execução Efeito Suspensivo Extinção Da Execução Por Ausência De Título Executivo Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação

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Parties

ILKA DE ALMEIDA

Agravante

MARCOS PEIXOTO CAMISASSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extinção da execução por ausência de título executivo
  2. 2 ônus da prova sobre quitação de débito em contrato de compra e venda
  3. 3 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação das normas federais invocadas (incidindo a Súmula 284/STF) e porque acolher sua pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório sobre a quitação do débito, procedimento vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.