AREsp 1690542 - ACORDAO

AREsp 1690542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais juntadas, concluiu pela regularidade da representação processual (advogada possuía poderes para substabelecer) e a eventual reforma desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a mera reprodução de trechos da sentença no acórdão não configura nulidade quando as matérias foram efetivamente enfrentadas.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA RAMOS TOMAS MACIEL; Agravante: COOPERATIVA AGRICOLA DE MONTE CARMELO; Agravante: CREUZO TAKAHASHI; Agravante: MARIA HIROKO ONO KATO; Agravante: TOSHIMITSU KATO; Agravante: WILSON ROGERIO MACIEL; Agravado: BAYER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Proferida: Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Vício De Representação Processual, Fundamentação Do Acórdão, Reexame De Provas, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Execução Embargos À Execução Vício De Representação Processual Fundamentação Do Acórdão Reexame De Provas Súmulas (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CLAUDIA RAMOS TOMAS MACIEL

Agravante

COOPERATIVA AGRICOLA DE MONTE CARMELO

Agravante

CREUZO TAKAHASHI

Agravante

MARIA HIROKO ONO KATO

Agravante

TOSHIMITSU KATO

Agravante

WILSON ROGERIO MACIEL

Agravante

BAYER S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Proferida: Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 vício de representação processual da exequente
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais juntadas, concluiu pela regularidade da representação processual (advogada possuía poderes para substabelecer) e a eventual reforma desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a mera reprodução de trechos da sentença no acórdão não configura nulidade quando as matérias foram efetivamente enfrentadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial nº 1.690.542 - SP