AREsp 1831157 - DECISAO

AREsp 1831157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência exige reexame de questões fático-probatórias (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ) e porque a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 é deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o tribunal estadual concluiu que o título executivo preenche os requisitos de clareza, liquidez e exigibilidade.

Parties
Agravante: AUTO POSTO AUFOARA LTDA. e OUTROS; Apelada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Mútuo, Inexigibilidade Do Título, Excesso De Execução, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Contrato De Mútuo Inexigibilidade Do Título Excesso De Execução Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO AUFOARA LTDA. e OUTROS

Agravante

embargada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, 1.022, 341 e 798 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 112, 393, 413 e 423 do Código Civil
  3. 3 inexigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência exige reexame de questões fático-probatórias (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ) e porque a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 é deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o tribunal estadual concluiu que o título executivo preenche os requisitos de clareza, liquidez e exigibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial