AREsp 1803078 - DECISAO

AREsp 1803078 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravante: VIVA MARIA EMPREENDIMENTOS HOTELEIRO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

VIVA MARIA EMPREENDIMENTOS HOTELEIRO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicação de efeito suspensivo aos embargos de devedor
  3. 3 coisa julgada / trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.