REsp 1929933 - DECISAO

REsp 1929933 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração por omissão relativa ao pedido de gratuidade da justiça e à dispensa da garantia do juízo, aplicando-se a Súmula 284/STF quanto à fundamentação genérica, e deu-se provimento nessa parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões, ficando prejudicada a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Conhecimento Parcial E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial relativamente à preliminar de nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração e, nessa parte, dou-lhe provimento, para retornar os autos à origem para sanar as omissões apontadas, ficando prejudicada a análise do mérito do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Gratuidade De Justiça, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Garantia Do Juízo
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Gratuidade De Justiça Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Garantia Do Juízo

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Conhecimento Parcial E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de gratuidade da justiça e à dispensa da garantia do juízo
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 aplicação do art. 919 do CPC/2015 e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração por omissão relativa ao pedido de gratuidade da justiça e à dispensa da garantia do juízo, aplicando-se a Súmula 284/STF quanto à fundamentação genérica, e deu-se provimento nessa parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões, ficando prejudicada a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial relativamente à preliminar de nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração e, nessa parte, dou-lhe provimento, para retornar os autos à origem para sanar as omissões apontadas, ficando prejudicada a análise do mérito do Recurso Especial.

Orders

  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para sanar omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça e à dispensa da garantia do juízo
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