AREsp 1220398 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão examinou as teses relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade; as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a liquidação ocorreu após alteração do art. 605 do CPC/73 pela Lei n. 8.898/94, de modo que não era necessária a oitiva prévia dos executados, e os cálculos foram ratificados pela contadoria do juízo, não configurando ofensa à coisa julgada.

Parties
Embargante/executado: João Felicio Figueira e outros; Autor/executor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parte Interessada/beneficiário: Município de Ourinhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados); Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Ação Popular, Dano Ao Erário, Coisa Julgada, Liquidação, Súmula 7/stj, Art. 605 Do Cpc/73
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Embargos De Declaração Ação Popular Dano Ao Erário Coisa Julgada Liquidação +2 more

Case Brief

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Parties

João Felicio Figueira e outros

Embargante/executado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor/executor

Município de Ourinhos

Parte Interessada/beneficiário

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados); Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão capaz de ensejar embargos de declaração
  2. 2 Se houve ofensa aos arts. 463, 467, 468, 473 e 475-G do CPC/73
  3. 3 Se o art. 605 do CPC/73 foi violado na liquidação por não oportunizar manifestação das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão examinou as teses relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade; as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a liquidação ocorreu após alteração do art. 605 do CPC/73 pela Lei n. 8.898/94, de modo que não era necessária a oitiva prévia dos executados, e os cálculos foram ratificados pela contadoria do juízo, não configurando ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao recurso especial.