REsp 1931826 - DECISAO

REsp 1931826 - DECISAO

O acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados como violados, configurando ausência de prequestionamento; aplica-se a Súmula 282/STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LIDUÍNA PEREIRA NEGRY; Executado: BANCO DA AMAZONIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Renegociação De Dívida, Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos À Execução Prequestionamento Honorários Advocatícios Renegociação De Dívida Unirrecorribilidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LIDUÍNA PEREIRA NEGRY

Recorrente

BANCO DA AMAZONIA SA

Executado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (dispositivos indicados não apreciados pelo acórdão recorrido)
  2. 2 aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 condenação de honorários advocatícios em embargos à execução após renegociação da dívida

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados como violados, configurando ausência de prequestionamento; aplica-se a Súmula 282/STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.