EmbExeMS 7884 - DECISAO

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As fichas financeiras e os cálculos da CEJU, com anuência de ambas as partes, demonstraram que não remanesceram valores devidos à exequente em razão do pagamento administrativo de julho/2004 e das retificações efetuadas pela embargada; assim, procedem os embargos à execução e, em observância ao art. 85, § 2º, I, do CPC, foram fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor indicado nas fls. 145-152.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: MARLENE SOARES FEITOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão
Outcome
Julgo procedentes os embargos à execução.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cálculos Judiciais, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Anatocismo, Juros De Mora, Correção Monetária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Embargos À Execução Cálculos Judiciais Honorários Advocatícios Excesso De Execução Anatocismo +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

MARLENE SOARES FEITOSA DA SILVA

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de execução
  2. 2 dedução de pagamento administrativo de julho/2004
  3. 3 correção e contagem de juros

Ratio Decidendi

As fichas financeiras e os cálculos da CEJU, com anuência de ambas as partes, demonstraram que não remanesceram valores devidos à exequente em razão do pagamento administrativo de julho/2004 e das retificações efetuadas pela embargada; assim, procedem os embargos à execução e, em observância ao art. 85, § 2º, I, do CPC, foram fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor indicado nas fls. 145-152.

Court Disposition

Julgo procedentes os embargos à execução.

Orders

  • Julgo procedentes os embargos à execução.
  • Condeno a embargada ao pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor indicado às fls. 145-152.