REsp 1929073 - DECISAO

REsp 1929073 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento, uma vez que o Tribunal a quo resolveu a controvérsia aplicando o art. 35 da Lei 8.213/91 e não se manifestou sobre a tese recursal fundada no art. 29, II, de modo que a matéria não foi objeto de decisão impugnada, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Recorrente: Isabel Cristina José Teixeira Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Comprovação De Salários De Contribuição, Aplicação Do Art. 35 Da Lei 8.213/91, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo 3/stj
Previdenciário Processual Civil Embargos À Execução Comprovação De Salários De Contribuição Aplicação Do Art. 35 Da Lei 8.213/91 Prequestionamento Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Isabel Cristina José Teixeira Batista

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art.29, II, da Lei n. 8.213/91
  2. 2 aplicação do art.35 da Lei n. 8.213/91 pelo tribunal a quo
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento, uma vez que o Tribunal a quo resolveu a controvérsia aplicando o art. 35 da Lei 8.213/91 e não se manifestou sobre a tese recursal fundada no art. 29, II, de modo que a matéria não foi objeto de decisão impugnada, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.