REsp 1868408 - DECISAO

REsp 1868408 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentação deficiente: os recorrentes limitaram-se a indicar dispositivos legais sem demonstrar de que modo houve violação, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: GILBERTO CABRAL TERRA; Recorrente: LUCILIA GONÇALVES MARTINS TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Rural, Capitalização Mensal De Juros, Penhora, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Rural Capitalização Mensal De Juros Penhora Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal

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Parties

GILBERTO CABRAL TERRA

Recorrente

LUCILIA GONÇALVES MARTINS TERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentação deficiente: os recorrentes limitaram-se a indicar dispositivos legais sem demonstrar de que modo houve violação, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte recorrida de 12% sobre o valor da causa para 13%, observada a gratuidade da justiça.