AREsp 1842219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DAL PLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Nota Promissória, Factoring, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Comercial Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Nota Promissória Factoring Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

DAL PLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 imprestabilidade do título executivo por emissão de nota promissória por sociedade de factoring
  3. 3 reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.