AREsp 1670597 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos embargos de declaração; a alegação de deserção foi rejeitada tendo sido admitida a possibilidade de complementação do preparo; e a pretensão de desconstituir a conclusão sobre a existência da dívida e a higidez da nota promissória exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Cristiano Joaquim Lemos; Agravante: Sílvio Lopes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Nota Promissória, Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração, Deserção Por Preparo Insuficiente, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Cambial Embargos À Execução Nota Promissória Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração Deserção Por Preparo Insuficiente Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Cristiano Joaquim Lemos

Agravante

Sílvio Lopes Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência da dívida e higidez da nota promissória
  2. 2 alegada omissão e contradição nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 preparo e alegação de deserção por falta de porte de remessa/retorno de mídia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos embargos de declaração; a alegação de deserção foi rejeitada tendo sido admitida a possibilidade de complementação do preparo; e a pretensão de desconstituir a conclusão sobre a existência da dívida e a higidez da nota promissória exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo