REsp 1882333 - ACORDAO

REsp 1882333 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento porque o agravo não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inovação recursal, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido e o acórdão em embargos apreciaram de forma fundamentada as questões essenciais, sendo admissível a fundamentação per relationem e não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Multa Administrativa, Fundamentação Per Relationem, Omissão E Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Termo Inicial Da Mora, Incidência Da Taxa SELIC, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Multa Administrativa Fundamentação Per Relationem Omissão E Embargos De Declaração Inovação Recursal Termo Inicial Da Mora +2 more

Case Brief

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Parties

NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 argenção de omissão no acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 inovação recursal e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 admissibilidade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento porque o agravo não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inovação recursal, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido e o acórdão em embargos apreciaram de forma fundamentada as questões essenciais, sendo admissível a fundamentação per relationem e não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida