REsp 1932643 - DECISAO

REsp 1932643 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma específica e fundamentada, a omissão atribuída ao acórdão recorrido prevista no art. 1.022 do CPC, tendo apresentado alegação genérica insuficiente (Súmula 284/STF), e porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame de premissas fático-probatórias, vedado no especial pela Súmula 7/STJ; com isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Delta Contadores Associados S.S. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Inadimplemento Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Omissão (art. 1.022 Cpc), Preclusão De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Inadimplemento Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido Omissão (art. 1.022 Cpc) Preclusão De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Delta Contadores Associados S.S. Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 884 do Código Civil
  3. 3 aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma específica e fundamentada, a omissão atribuída ao acórdão recorrido prevista no art. 1.022 do CPC, tendo apresentado alegação genérica insuficiente (Súmula 284/STF), e porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame de premissas fático-probatórias, vedado no especial pela Súmula 7/STJ; com isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC de 2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.